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Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

Editada em 27 de junho de 2011, lei no Município do Rio de Janeiro que obriga a prefeitura a emitir declaração de quitação anual de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

O colégio carioca Humaitá Associação de Educação e Ensino terá de pagar os salários relativos ao período de férias escolares de uma professora que foi dispensada sem justa causa no início das férias. O colégio tentou se livrar da condenação, mas o re...

Escola tentou localizar, sem sucesso, o locador para devolver as chaves do imóvel locado e proceder com a extinção da locação, tendo, inclusive, feito notificação dirigida ao último endereço constante do contrato, esta que foi negativa.

Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº...

NORMA ATUALIZADA EM 22/07/2011 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 871, de 11 de junho de 1986, e de acordo com a regulamentação da matéria oferecida no processo...

Conversão da Medida Provisória nº 526, de 2011. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais...

I – RELATÓRIO O Conselho Estadual de Educação (CEE/MS) recebeu o Ofício nº 117, de...