O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Segundo entendimento pacifico no STJ o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.748 – TO (2009⁄0056632-6)

RELATOR            :  MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE     :  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO        :  ERONILDES GOMES DE SOUZA

RECORRIDO        :  ELISEU GOMES DE SOUZA JÚNIOR

ADVOGADO        :  JULIANO MARTINS DE GODOY – DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

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