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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7028, contra lei do estado do Amapá, que reduziu o...

A EC 132/23, publicada no dia 21/12/23 e inspirada no modelo amplamente utilizado atualmente na...

Decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre considerou que o edital...

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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou professor...

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O Projeto de Lei 2493/24, em análise na Câmara dos Deputados, reabre o prazo de...