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TRIBUTÁRIO. ART. 195, § 7º, DA CARTA POLÍTICA. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. ART. 29 DA LEI 12.101/09.

O PIS é contribuição para a seguridade social, sendo, assim, alcançado pela imunidade prevista no art...

  EMENTA RESOLUÇÃO Nº 322, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 – Manifesta-se quanto ao...

Fomos recentemente questionados sobre a forma de contabilização dos tributos contidos no documento único de arrecadação do Simples Nacional.

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. De acordo com decisão da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não fazem parte do salário de contribuição e, portanto, não incid...

Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou pedido da União para incluir sócio de uma pizzaria no polo passivo da execução. A Turma decidiu que apenas em casos de abuso da personalidade jurídica ou de confusão patrimonial, os sócios podem s...

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

I – HISTÓRICO A Comissão de Educação Básica por meio da sua Presidente, Conselheira Scheilla...

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e de...

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

• a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9.394/96;
• o Decreto n.º 1.8291/99 que implanta o Sistema Municipal de Ensino da

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados deve analisar, no início do segundo semestre, em caráter terminativo, projeto de lei que reabre prazo para enquadramento no Refis da Crise, programa de parcelamento de tributos atrasad...