A evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto à aderência das normas coletivas aos contratos de trabalho (Súmula 277) deve ser aplicada às situações ocorridas a partir da sua publicação – ou seja, aos acordos que vencerem a par...
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando...
Duas empregadoras se eximiram da condenação de fazer os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre verbas pagas em razão de condenação judicial sofrida. Com a decisão, o empregado terá de efetuar o pagamento do IR e da previdência socia...
O juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 23ª vara Cível de Brasília/DF, entendeu confissão de dívida não precisa descrever origem do débito para garantir a eficácia executiva. A decisão foi proferida em ação de embargos à execução no qua...
A Receita Federal pretende autorizar em breve os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) a fazer o pagamento de todos os tributos federais por meio do cartão de crédito. Técnicos da Receita informaram que essa medida poderá entrar em vigor em 201...
PARECER TÉCNICO Nº 261 / 2012 / MEC / SECADI /DPEE Data: 11 de dezembro...
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De acordo com o art. 932 do Código Civil, os pais são responsáveis pelos atos...
Para abrir uma escola de educação infantil no município do Rio de Janeiro basta seguir as seguintes orientações:
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