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O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Estadual...

(REVOGADA PELA DELIBERAÇÃO CEE 142/2016) Insere Parágrafo único ao artigo 1º da Deliberação CEE nº...

As cláusulas normativas dos acordos ou convenções coletivas integram o contrato de trabalho e só poderão ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva de trabalho. Essa é a nova redação da súmula n° 277 do Tribunal Superior do Traba...

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Apesar de a Lei Geral da Copa prever que todas as escolas do país ajustem...

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A ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre ajuizada contra ex-prefeito do Município de Senador Guiomar, em razão de ter ordenado que o lixo coletado na cidade fosse depositado em área totalme...

A existência de processo de execução constitui, além de dado público (nos termos dos art. 5.º, incs. XXXIII e LX, da CF, e do art. 155 do CPC), fato verdadeiro, que não pode ser omitido dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito pelo ...