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  A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, condenação do DF...

  EMENTA RESOLUÇÃO Nº 68, de 30 de julho de 2013 – Estabelece normas complementares...

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A Quinta Turma Especializada do TRF2 deu provimento a apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), isentando-a de pagar danos morais a uma correntista que teve o nome incluído indevidamente pelo banco no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). Ela havia ...