Matérias

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A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento parcial a recurso da Defensoria Pública do DF a fim de determinar que o Centro Universitário do DF se abstenha de proceder à venda casada de registro fotográfico profissional em cerimônia de colação de grau. A...

Ementa: Guarda de menor Guarda paterna que melhor atende aos interesses da criança. Apelação –...

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Com o advento da Lei Complementar nº. 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e revogou a Lei nº. 9.317, de 1996, surgiram questionamentos a respeito da possível contradição entre os artigos 13, § 3º...

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Menor de 18 anos aprovado em vestibular para o curso superior, demonstrando o amadurecimento intelectual necessário à conclusão do ensino médio e à matrícula na faculdade, não é razoável ter-se como empecilho o limite de idade (18 anos) imposto à rea...

1 - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indefere pedido de antecipação da tutela, onde o autor requer a inscrição em curso supletivo, para a conclusão do ensino médio, como forma de garantir sua matrícula em curso superior.
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A quaestio juris debatida no caso versa sobre a inscrição em curso supletivo de aluno menor de idade que pretendia obter certificado de conclusão do ensino médio e, assim, ingressar em instituição de ensino superior em cujo exame de admissão, vestibu...

O estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público tem proteção legal contra a retomada por denúncia vazia, em face do seu relevante valor social.

Inteligência do artigo 53 da Lei nº 8.245/91.

ACÓRDÃO