A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplina...

21 jun 2013

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Parecer CEE/SP 228, de 26/06/13 – Consulta sobre a exigência de documento de Conclusão de Ensino Médio ou equivalente para matrícula em Curso Técnico por portadores de diploma de Ensino Superior

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Escola que se recusar a matricular autista será punida – será esta uma verdade?

ADVOGADOS AFASTAM CONCESSÃO INDEVIDA DE BOLSA DO PROUNI A ESTUDANTE DE ESCOLA PARTICULAR NA PARAÍBA

ESTUDANTE GANHA DIREITO A HORÁRIO DE ESTUDO ADAPTADO À SUA RELIGIÃO

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A LEI 3577/1969 – INSTITUIÇÕES BENEFICENTES

NOTA TÉCNICA 395/2013 – PROTOCOLO FÍSICO DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO OU CONCESSÃO

DESPACHO DO SECRETÁRIO Nº 113 – RETIFICA O DESPECHO Nº 100 – SOBRE PRAZO PARA REQUERIMENTO DO CEBAS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO – LEI 12101/09

Devolução em dobro do valor pago. Necessidade de caracterização da má-fé. Inversão do ônus da prova. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade (f)

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