Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliaçã...
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do...
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O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Estadual...
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições,...
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O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições...
A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que as contribuições previdenciárias anteriores à...
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