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Jurisprudência Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que a imunidade...

NOTA TÉCNICA Nº 123 / 2013 / MEC / SECADI /DPEE Data: 24 de setembro...

  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS PELO PAGAMENTO. Agravo de...

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Os responsáveis de dois alunos moveram ação judicial contra Instituição de ensino, pleiteando indenização por danos morais, alegando para tanto que um de seus filhos, sofrerá constrangimento ilegal no estabelecimento de ensino onde estudavam, sendo v...

Trata-se o acórdão abaixo sobre a equiparação salarial entre professores, onde o relator Ministro Lelio Bentes Corrêa discorreu na decisão que para obter a equiparação salarial é necessário a mesma qualificação técnica, conforme determina o art. 461 ...