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Curso de línguas não pode citar prazo para aprendizado

Alegando que há propaganda enganosa, a juíza Priscilla Buso Faccineto, da 40ª Vara Cível de São Paulo, concedeu antecipação de tutela em Ação Civil Pública e proibiu propagandas da Lumynus - Programas de Ensino e Franquias Ltda que garantem ao client...

16 ago 2013
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DECRETO 8077, DE 14/08/2013 – REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO SANITÁRIO, E O REGISTRO, CONTROLE E MONITORAMENTO, NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DOS PRODUTOS DE QUE TRATA A LEI 6360, DE 23/07/1976

Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras...

14 ago 2013
16:23