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CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE...

Um professor da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-Assupero, do Amazonas, não conseguiu ter reconhecido o direito ao recebimento da dobra salarial, relativa as aulas que ministrava a turmas aglutinadas. Seu recurso não foi conh...

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Sabe-se que os cursos de natureza presencial, a frequência às atividades acadêmicas são obrigatórias nos termos do art. 47, §3° da LDB (9494/96). Tanto é que há parecer do CNE/CEB 015/1999 no sentido de que “não há amparo legal para o abono de faltas...