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Decisão Monocrática Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.846 – SC (2014/0264660-2) RELATOR :...

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Trata-se de ação monitória através da qual o autor objetiva o adimplemento das mensalidades decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais que restaram impagas pelo demandado, julgada procedente na origem.

Embora não tenha...

  A responsabilidade civil da escola decorre do fato de estar ela investida no dever...

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Quando o aluno é agredido dentro de uma escola estadual, fica evidenciada a omissão de professores e funcionários, que têm o dever de oferecer proteção, guarda e vigilância. Logo, o ente público responde pelos danos causados, se provada a sua culpa, ...