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NOTA TÉCNICA Nº 123 / 2013 / MEC / SECADI /DPEE Data: 24 de setembro...

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Os responsáveis de dois alunos moveram ação judicial contra Instituição de ensino, pleiteando indenização por danos morais, alegando para tanto que um de seus filhos, sofrerá constrangimento ilegal no estabelecimento de ensino onde estudavam, sendo v...