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EMENTA Dispõe sobre a inclusão de nome social nos registros escolares das instituições públicas e...

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : CLAYTON HAVIARAS WOSGRAU E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) :...

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EMENTA Dispõe sobre a oferta de Educação Básica e Superior, nas modalidades de Educação de...

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Aluno menor expulso de instituição de ensino particular em razão de indisciplina. Questionamento dos pais quanto a medida extrema adotada. Aluno portador de déficit de atenção e hiperatividade. Alegação de discriminação e ocorrência de danos morais s...

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. do pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT a um professor assistente que havia obtido, nas instâncias inferior...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em decisão unânime, a agravo de instrumento interposto por um empregado que tinha estabilidade acidentária e, mesmo assim, foi demitido por justa causa pela empregadora. No processo,...

A isenção tributária das entidades filantrópicas em relação ao recolhimento do PIS foi reafirmada em recente julgado do STF (RE n. 636.941 - repercussão geral reconhecida), que apenas reafirma jurisprudência consolidada da Corte Suprema. Desnecessári...