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DOU de 6.6.2014                 Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de...

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, movida pela representante da aluna em face de determinada Instituição argumentando que a turma no qual matriculou a sua filha foi cancelada por insuficiência de alunos, e que ainda obteve ...

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O Acórdão abaixo trata de uma Reclamação Trabalhista movida por estagiário contra uma empresa requerendo o vínculo de emprego, alegando que não havia em seu contrato seguro contra acidentes, que a instituição de ensino onde estudava não realizava int...

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Histórico A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do MEC (CGGP/MEC),...

Histórico O presente processo trata do recurso interposto pelas Faculdades Integradas de Itapetininga (FII) contra...

RELATÓRIO O presente processo trata de recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e...