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CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB...

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TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA...

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Determinada aluna interpôs Ação de indenização por danos morais em face de uma Instituição de Ensino, alegando que a escola impediu a entrada da mesma porque estava usando uniforme incompleto, narrou ainda que nesse mesmo dia seria aplicada uma prova...

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Não cabe a Administração Pública estipular quais os requisitos que a entidade tem que cumprir para gozar da imunidade dos impostos do art. 150, VI, c da CRFB/88. Esse foi o entendimento do STJ quando julgou o RESP proposto pelo DF, que na sua legisla...