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RELATÓRIO Trata-se de recurso administrativo interposto por Nayara Pettersen Lucciola Nonato contra a decisão da...

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Governo do Rio de Janeiro  Secretaria de Estado de Educação CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO...

Governo do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Educação CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO...

Dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos...

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Denunciado como incurso nas sanções do artigo 65, caput, da Lei nº 9.605/98, isso porque, em 21 de março de 2008, por volta das 09h55min, na Avenida Farrapos, 2840, em comunhão de esforços e conjugação de vontades picharam muros de edificação localiz...