Matérias

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Regulamenta o modelo do livro de reclamações de que trata a Lei Estadual 6.613, de...

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO...

Responsável ao matricular seu filho em escola recebe da escola uma bolsa de estudo (desconto) no valor de 70% (setenta por cento) da mensalidade escolar. Em sua defesa a Defensora Pública, esclarece que o contrato fora firmado nos termos mencionados ...

A Autora objetiva com a ação repetir, em dobro, de valor que teria sido pago a maior pelas mensalidades do curso de Direito, no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2009. Para tanto alega que se matriculou no Curso de Direito e fazia jus ao descon...

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