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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 725.233 – SP (2015/0136036-5) RELATOR     :  MINISTRO LUIS...

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DECISÃO GARANTE MUDANÇA DE TURNO ESCOLAR A ALUNO ESPECIAL A 4ª Turma Cível do TJDFT...

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A primeira questão que nos apresenta esse tópico é a ambiguidade da palavra “abusiva”, que,...