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DELIBERA: Art. 1º Fica acrescido o Art. 50-A, na Deliberação CEE nº 142/2016, com a...

Há tempos que a relação entre professor e aluno é marcada por oscilações; de um...

Relação jurídica de consumo. Contrato de prestação de serviço de educacionais. Inserção indevida do nome...

I – HISTÓRICO Em 08 de novembro de 2016, foi distribuído a este Conselheiro o...

I – RELATÓRIO 1. Histórico A Secretaria de Estado da Educação encaminhou, em 12/05/16, a...

Julgando o caso de agressão física realizada por maior esquizofrênico, o Superior Tribunal de Justiça...

Depois de aproximadamente três horas de discussão, a Comissão Mista destinada a examinar a Medida Provisória...

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida em ação de...

O empregado ingressou com Reclamação Trabalhista, a fim de ver reconhecida a função de professor...

Recentemente, o CARF – Conselho Administrativo de Recurso Fiscais analisou recurso especial de divergência de...