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PARECER JURÍDICO Ref.: Responsabilidade. Inércia municipal em promover a segurança no trânsito conforme Código Nacional...

O acórdão do TJRJ aborda a negativa de matrícula por falta de vaga na creche...

Esse julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais trata de uma apelação cível sobre...

Texto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das...

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença que negou indenização a uma estudante...

Inteiro Teor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E  DOS TERRITÓRIOS  ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. INÉPCIA DA INCIAL...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ALUNA REPROVADA...

A recente publicação da Portaria MTE nº 915, de 5 de junho de 2025, que...

As escolas e creches públicas e privadas do Estado do Rio serão obrigadas a afixar...