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Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do...

Fixa normas para atendimento de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação,...

  No dia 25 de outubro de 2017, a Secretaria da Receita Federal publicou a...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Contrato de prestação de ensino educacional....

E M E N T A: Cobrança. Mensalidade. Serviços educacionais. Pedido julgado procedente. Apelação do...

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Tem-se verificado nas escolas que é comum a falta reiterada de educandos no ensino infantil,...

Nos casos de abandono das aulas de estudante menor de idade, incapaz, em que os...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 7, DE...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 6, DE...