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Publicado em: 18/03/2020 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 39 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro Dispõe sobre a...
CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO Trata o presente de consulta da Diretoria de Ensino...
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Em recente julgado, o E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou, por unanimidade,...
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