PL Nº 2052/2020 – TRAMITAÇÃO E A SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE DESCONTOS PELAS ESCOLAS – MODELO DE CORRESPONDÊNCIA AOS PAIS

Encontra-se em tramitação na Assembleia do Rio de Janeiro projeto que vem obrigar as escolas privadas a concederem descontos de 30% sobre as anuidades escolares. O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, e encontra-se aguardando votação em Plenário.

Esse projeto contraria a Nota Técnica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública emitiu no curso desse ano, sob o nº 14/2020/CGMM/DPDC/SENACON/MJ, subscrita pela Coordenação Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, no âmbito do Processo 08012.000728/2020-66.

Não bastassem essas orientações pelos órgãos que trata da proteção ao consumo, as escolas privadas, no cumprimento

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