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Lei Municipal n° 14043, de 02 de junho de 2020, promulgada pela Câmara de Vereadores...

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 80...

Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Instituto Campinense de...

Ação Ordinária, com requerimento de tutela liminar de urgência em desfavor do Estado do Tocantis,...

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a...

Foi adiada a votação dos destaques que podem alterar o texto O Plenário da Câmara...

Linha de crédito vai ajudar a pagar folha de salários durante pandemia A Câmara dos...

O programa que prevê a suspensão de contrato de trabalho ou a redução de jornada...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do...

Afrontam a CF: ou porque usurpam competência privativa da União ou porque exorbitam dos limites...