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Com base na decisão proferida nos autos do Processo nº 0804870-84.2025.8.20.5001 da 16ª Vara Cível...

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Introdução Ao longo do tempo, venho defendendo a ideia de que “educação não é consumo”....

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Institui o Programa Na Ponta do Lápis no âmbito do Ministério da Educação O MINISTRO...

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