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Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa do Consumidor da...

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/19 que cria o...

Mensagem Crítica em Whatsap não Gera Dano Moral Resumo do Processo: O Tribunal de Justiça...

Proposta prevê ações anuais em instituições públicas e privadas A Comissão de Educação da Câmara...

Negativa de Matrícula: O caso envolve uma negativa de matrícula em escola particular em Bauru,...

Utilização de gravador por aluna em sala de aula Questão A escola consultante recebeu comunicação...

STF reforça limites de autuação do MTE em casos de terceirização O Supremo Tribunal Federal...

Assinatura Eletrônica em Contratos Educacionais Questão A Escola, ao revisar seu contrato de prestação de...

Regularização de Pagamento Indevido a Professores – Possibilidade de Quitação à Vista 1. Questão Apresentada...