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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...

Comprovação de envio de dados ao INEP A comprovação de que a instituição informa anualmente...

Assunto: Cobrança de material didático de alunos bolsistas à luz da LC 187/2021 e do...

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o...

Proposta eleva o limite anual de receita bruta do MEI de R$ 81 mil para...

Aluno com necessidade especial, Homeschooling, como Matricular? I – Relatório Departamento Financeiro da Escola: “Recebemos...

O Recurso de apelação: Trata de uma ação de indenização por danos morais contra uma...

Guia Prático comentado do Capítulo V (Das Entidades Imunes às Contribuições Previdenciárias) da Instrução Normativa...

Imunidade Tributária para Entidades Filantrópicas: Entenda as Novas Regras e Acesse Nosso Guia Prático para...

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (03/09), em...