O Ensino Inclusivo, a Capacidade de Atendimento segundo o Tribunal de Justiça de MG

A Qualidade de Ensino e o PEI

As decisões judiciais pelo país começam a reconhecer que o ensino inclusivo deve observar princípios que visam a qualidade do ensino e o atendimento a todos os alunos nas escolas. Nessa decisão, o acompanhamento individualizado pode ser interpretado como o Plano Educacional Individualizado (PEI). Embora a decisão não utilize explicitamente o termo PEI, ela aponta para