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Resumo: Este documento apresenta diretrizes jurídicas e pedagógicas para instituições de ensino privado diante de...

O Projeto de Lei 6517/25 proíbe órgãos de gestão da educação e a direção das...

Decisão: De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a transferência...

O julgamento: A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...

A Lei nº 15.211/25, denominada ECA Digital, estabelece um novo paradigma de proteção integral no...

O Projeto de Lei 6255/25 amplia o alcance do incentivo financeiro-educacional (conhecido como programa Pé-de-Meia)...

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou...

A 2ª Vara de Piraju condenou professora da rede estadual a nove anos e dez...

A cobrança de material escolar é uma dúvida recorrente entre pais de alunos e gestores...

Após ter a rematrícula negada por causa de débitos anteriores, uma estudante universitária conseguiu na...