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PARECER JURÍDICO Ref.: Responsabilidade. Inércia municipal em promover a segurança no trânsito conforme Código Nacional...

O acórdão do TJRJ aborda a negativa de matrícula por falta de vaga na creche...

Esse julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais trata de uma apelação cível sobre...

Texto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das...

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença que negou indenização a uma estudante...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. INÉPCIA DA INCIAL...

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As escolas e creches públicas e privadas do Estado do Rio serão obrigadas a afixar...

Criado em 2007, o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) atende milhares...