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Acordo extrajudicial homologado em juízo – procedimento de jurisdição voluntária – Arts. 855-B A 855-E...

  A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados...

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...

QUESTÃO: Nossa escola possui algumas salas de aulas em contêineres, e recentemente surgiram alguns questionamentos...

Impactos do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (Lei Complementar nº 199/2023) para...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO Trata-se de expediente encaminhado ao CEE pela Chefia de...

O Conselho Estadual de Educação do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de...

EMENTA Lei Federal 14647, de 04/08/2023 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),...

O Ministério da Educação apresentou nesta segunda-feira (7) o relatório da consulta pública sobre o...