Parecer CEE/SP 119, de 08/03/23 – Funcionamento irregular de instituição de ensino

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Trata-se de expediente encaminhado ao CEE pela Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC em 25/07/2022 contendo solicitação da douta Consultoria Jurídica da Pasta com as seguintes colocações:

a. O Inquérito Civil Público 132/16 foi instaurado pelo Ministério Público Estadual a fim de apurar “a falta de medidas eficazes adotadas pela Secretaria de Estado da Educação para coibir o funcionamento irregular de estabelecimentos privados em seu sistema de ensino”;

b