Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) Art. 216-A. Constranger alguém com...
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Regulamento (Vide Decreto nº 60931, de 1967) Revogada pela Lei nº 13204, de 2015 Texto...
Inspirada na Revolução Americana (1776) e nas idéias filosóficas do Iluminismo, a Assembléia Nacional Constituinte da França revolucionária aprovou em 26 de agosto de 1789 e votou definitivamente a 2 de outubro a Declaração dos Direitos do Homem e do...
Ementa: Ação inibitória. Número de alunos por sala de aula fixado em Leis Federais, Estaduais...
CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1HISTÓRICO A Diretora-Técnica de Saúde III do Grupo de Seleção e...
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