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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,

Não é de hoje que vêm se proliferando em uma escala vertiginosa os cursos de Direito e Medicina em todo o País. E a maior dúvida recai sobre a qualidade das instituições de ensino que se propõem a formar bacharéis e médicos 5a8 anualmente e, por cons...

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA-C.E.E./RR
Av: Santos Dumont, n° 1917, São Francisco. CEP....

Pelo presente instrumento particular de empreitada, a Escola.................., mantenedora da ..........................., com sede a Av. Deputado Alair Ferreira, ............ – Turf Club na cidade de Campos do Goytacazes, no Estado do Rio de Janeir...

O contrato de trabalho por prazo determinado, instituído pela Lei 9.601/1998, foi regulamentado pelo Decreto 2.490/1998.

AUTÔNOMO – CONCEITO Segundo Dicionário Jurídico de Plácido e Silva a expressão autônomo designa independência, ou seja, “serve de qualificativo a tudo o que possui autonomia..., ...é, de tudo quanto possa funcionar ou manter-se independentemente de o...

A Lei nº. 6.494/77 instituiu normas quanto à contratação de estudantes na condição de estagiários foi regulamentada pelo Decreto nº. 87.497/82, posteriormente alterada pelo Decreto 2.080/96.

O PAT é um programa que traz o benefício da alimentação ao trabalhador, por sua...

RELATÓRIO O presente parecer decorre de consulta à Câmara de Educação Básica, enviada pela Secretaria de...

Universitários de Brasília conseguiram na Justiça a suspensão do pagamento da taxa cobrada para emissão de diplomas. Liminar proferida pela juíza Tânia Cantão Pessoa, da 13ªVara de Justiça do Distrito Federal, isentou cinco alunos da Faculdade de Com...