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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível caracterizar como...

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9002, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 12/08/2022, seção 1, página...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Agravo de Instrumento: AI 3006294-51.2022.8.26.0000 SP 3006294-51.2022.8.26.0000...

Ementa Recurso de apelação. Obrigação de fazer. Menor portador de Transtorno do Espectro Autista e...

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3018, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022   (Publicado(a) no DOU de 08/12/2022, seção 1,...

Ação no STF avalia decreto de 1996 que retirou o Brasil de convenção 158, da...

Já se tornou lugar comum dizer o quanto o sistema tributário nacional é complexo. A...

O sistema fiscal brasileiro passou a ser destaque, de alguns anos para cá, pela sua...

LEI Nº 7.756, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Institui o Sistema Municipal de Prevenção...