Matérias

Foi publicada em 11 de fevereiro uma resolução que institui a estados, municípios e Distrito Federal o direito de fiscalizar o pagamento de tributos federais pelas empresas que optaram pelo Simples Nacional, (Supersimples). Pelo texto, registrado no ...

O Código Tributário Nacional disciplina nos seus artigos 134 e 135 a questão da responsabilidade tributária de terceiros. No que toca à responsabilidade tributária dos sócios, o tema sempre recebeu atenção da doutrina e a Jurisprudência inclinou-se n...

Governo edita medida para estabelecer controle da movimentação financeira dos contribuintes. A medida veio através de uma nova obrigação acessória imposta às instituições financeiras, através da Instrução Normativa nº 811/2008, publicada no Diário Of...

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O setor de universidades públicas e privadas cresceu muito nos últimos anos. Seja pelo aumento do poder aquisitivo das pessoas, pela exigência do mercado de trabalho e até mesmo por mudanças nas leis que regularizam a criação de instituições de ensin...

A Comissão de Educação e Cultura tem reunião na quarta-feira (30/04) e pode votar o Projeto de Lei 6993/06, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que assegura a liberdade de organização das entidades estudantis nas escolas. A proposta altera a Lei de Dir...

A Comissão Especial de Redes Digitais de Informação realiza audiência pública nesta terça-feira (29) para discutir o Projeto de Lei 1481/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que torna obrigatória, até 2013, a universalização do acesso a redes d...

Ementa: O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia’ . (Súmula 351/TST).

Ementa: Diante do fato de que o aluno teria participado de atos de indisciplina que ultrapassam o limite do tolerável pela escola, certo é que, pode o estabelecimento de ensino particular negar a efetivação de matrícula do aluno. No caso, o contrato...

DOU 14/01/2005 Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.