Matérias

A partir de segunda-feira, 11 de agosto, será dado início a um novo programa de fiscalização, denominado “Omissão de Receitas – Pessoas Jurídicas”. A nova ação está direcionada às pessoas jurídicas que não ofereceram à tributação receitas auferida...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3558/08, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que permite às instituições privadas sem fins lucrativos excluir do cálculo do lucro líquido as despesas com projetos de inovação e de pesquisa científica e tecnológi...

O Plenário aprovou, em 13/08, o recolhimento de parcelas fixas para os micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional (Supersimples) com receita bruta anual de até R$ 36 mil, que passam a ser enquadrados na categoria de Microempree...

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas. A decisão aconteceu na tarde desta quarta-feira (13/08), no julgamento conjunt...

Os estabelecimentos com mais de dez empregados são obrigados ao controle e anotação da hora de entrada e de saída do empregado, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Roteiro, atualizado até agosto de 2008.

A contratação de empregado para trabalhar na empresa onde anteriormente já prestou serviços não encontra óbice na legislação.

Contudo, existem determinados aspectos na legislação trabalhista e previdenciária, tais como simulação de resci...

No âmbito do direito do trabalho uma das questões polêmicas diz respeito ao alcoolismo, pois ante a constatação do estado de embriaguez do empregado, o empregador normalmente fica em dúvida acerca de qual atitude tomar, ou seja, deve-se proceder à re...

Ementa: Não há ilegalidade fiscal capaz de sujeitar a instituição de educação aos mesmos tributos devidos por empresa mercantil. O pagamento de salários dos dirigentes destas instituições, considerados elevados pelo Fisco, não encontra embasamento na...

Tratando-se da COFINS, para fruição da imunidade prevista no artigo 150, VI, ou no artigo 195, § 7, da CF/88, as entidades beneficentes que prestam serviços educacionais devem obedecer aos requisitos estabelecidos em lei, sendo estas previstas no art...

Ementa: Não cabe o inadimplemento no pagamento de mensalidade sob o argumento de que o aluno teria efetuado o trancamento da matrícula, No caso, as provas dão conta de que o aluno freqüentou as aulas, não havendo demonstração acerca do trancamento da...