Matérias

1 - Do programa

A Associação ........................................................., entidade mantenedora do instituto................................, pela Supervisão de Filantropia, faz saber a todos os interessados as condições par...

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BRASÍLIA - A decisão do presidente do Senado, Garibaldi Alves, de devolver ao Executivo a Medida Provisória 446, que concede isenção fiscal a entidades filantrópicas acusadas de fraude, revoltou os parlamentares ligados ao governo. Líder do govern...

A norma que pretende regular as Limitações ao Poder de Tributar trata as IMUNIDADES como...

Ementa: Furto de automóvel em suposto estacionamento de estabelecimento de ensino. Responsabilidade civil objetiva. Entretanto, para que seja imputada tal responsabilidade é preciso primeiro aferir a exclusividade do uso do estacionamento pelo estabe...

Ementa: Ação ajuizada em face de Universidade por aluno que requer restituição de seu automóvel furtado dentro do estacionamento da Instituição. No contrato de prestação de serviço firmado entre as partes é expressamente proibida a permanência de ve...

Ementa: Aluna impedida de participar de formatura de colação de grau devido a erro de lançamento de nota por parte da Instituição de ensino. Pedido de indenização por danos materiais pelas despesas da colação e festa e morais. Culpa recíproca da auto...

Ementa: Alegação de abuso no valor cobrado pela Instituição de Ensino em sua mensalidade. Como a apelante não depositou judicialmente a quantia que achava justa não há o que se discutir. A Universidade não é obrigada a rematrícula aluno inadimplente ...

Ementa: Salário de professor quando fixado por pagamento de hora-aula pode sofrer alterações num todo de acordo com a quantidade de aulas ministradas, fixadas pelo interesse da Instituição. O que se impede, nestes casos, é a diminuição do valor das h...

Ementa: Redução de salário de professor. Comprovação que a diminuição de carga horária se deu antes do início do ano letivo, e com homologação do sindicato. Inexistência de quebra de contrato de trabalho. Entendimento do TST que veda apenas a reduçã...