Matérias

Por força do disposto no art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522, de 2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 2004, a partir da publicação do Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16.11.2006, no DOU de 17.11.2006, deve-se considerar que os valores pa...

Todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados estão obrigados a elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus...

Cabe-nos inicialmente dispor que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre os direitos tributário, financeiro e econômico, sendo que, no âmbito da legislação concorrente cabe a União Federal a responsabilidade...

Ementa: Impossibilidade de universitários do curso de história da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro de efetuarem a inscrição do Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudante) sob o argumento de que a Universidade não os inscreveu no INP...

A natureza acidentária da incapacidade será constatada quando houver nexo entre o trabalho e o agravo à saúde do segurado.

Novas regras de aplicação do Nexo Técnico Previdenciário, a serem observadas pelas empresas.

Sumári...

(Conforme LEI. N º 9.601/98, Parágrafo 2º do Artigo 59 da C.L.T)

Pelo presente instrumento, de ACORDO COLETIVO DE ACÚMULO E COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO (BANCO DE HORAS), firmam entre as partes, de um lado a Empresa "XXXXXXXXXXXX", ...

Ementa: Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, apenas para assegurar a inscrição do impetrante para concorrer às vagas eventualmente destinadas ao reingresso na Universidade de Nov...

Ementa: DANO PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. Para que o valor da indenização recebida se situe fora do campo de incidência do imposto de renda, impõe-se comprovar que o montante recebido se vincula à efetiva perda patrimonial sofrida por ação de terceiros,...

Aprovado em 17-10-2008

PROCESSO CEE Nº:433/2004 (Vols. I, II, III, IV, V, VI e VII) - Reautuado em 27-11-2007 e em 04-3-08
INTERESSADO: Instituto Nacional de Educação a Distância – INED
ASSUNTO: ...em Gerenciamento Empresaria...

Chegar à sala de aula sabendo o quê e como ensinar não é garantia oferecida aos professores nos cursos de Pedagogia no Brasil. Uma pesquisa realizada pela Fundação Carlos Chagas, a pedido da Fundação Victor Civita, revela que as disciplinas obriga...