Matérias

Regulamenta o fornecimento de informações de que trata o art. 14-A da Lei n.° 691, de 24 de dezembro de 1984, e dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no inciso XXII do art. 14 da mesma lei, ambas as normas acrescentadas pela Lei n.° 4.452, de 27 de dezembro de 2006.

Disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse serviço, nos casos que menciona.

Parecer 180/2008-CEDF Processo nº 030.004783/2006 Interessado: Escola Técnica de Saúde Autoriza o funcionamento, a partir de 2008, da habilitação profissional técnica de nível médio de Técnico Agente Comunitário de Saúde. Aprova o Plano de Curso. Aprova a matriz curricular.

Uma ex-professora da Alliance Française teve confirmada demissão por justa causa por ter deixado o emprego depois de a escola ter diminuído a sua carga horária de trabalho, com a conseqüente redução salarial. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de segunda instância ao concluir que a escola pode diminuir, justificadamente, a quantidade de aulas.

A 1ª Turma do TRT-10ª Região rejeitou pedido de homologação de acordo extrajudicial porque ele não passou previamente por Comissão de Conciliação Prévia (CCP). As partes, apesar de alegarem que nao há CCP da categoria constituída, não provaram a afirmação – conforme determina o artigo 625 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

A diminuição do número de horas trabalhadas por professor que recebe remuneração com base na hora/aula não é considerada redução salarial, desde que o valor da hora/aula seja mantido. Com base nesse entendimento e seguindo precedente julgado recentemente pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista ajuizado por um professor da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro, contra decisão que isentou a UGF do pagamento de horas/aula suprimidas.

A redução da carga horária do professor em função da diminuição do número de alunos de um ano para o outro não constitui alteração contratual ilícita. O que a lei veda é a redução do valor da hora-aula, ou seja, a base da remuneração do professor, e não a redução do número de horas-aula.

Uma boa notícia. A Receita Federal ampliou o prazo para que as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional possam quitar ou parcelar débitos relativos a impostos e contribuições federais em atraso. De acordo com a instrução normativa publicada na sexta-feira (20), no “Diário Oficial” da União, o prazo passou de 31 de julho para 31 de outubro.

As empresas deixaram de cumprir seus compromissos financeiros no primeiro semestre deste ano e a inadimplência aumentou 1,5% em relação ao mesmo período do ano passado, segundo Indicador Serasa de Inadimplência Pessoa Jurídica, noticiou a Folha Online.

Para aumentar a arrecadação da Previdência Social e tirar o estágio acadêmico da informalidade, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estudam obrigar que empresas e estagiários contribuam ao Instituto.