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Tribunal de Alçada Criminal - TACrimSP.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Professor que, em tese, comete excessos na técnica de ensino - Análise do elemento subjetivo do artigo 232 da Lei nº 8.069/90 - Necessidade - Inteligência art...

Tribunal de Alçada Criminal - TACrimSP. CRIME CONTRA O CONSUMIDOR - Propaganda enganosa - Agente que, através de prospectos, oferece cursos por correspondência - Ausência de veracidade do conteúdo da publicidade - Configuração: - Inteligência: artigo...

Tribunal de Alçada Criminal - TACrimSP. DESACATO - Agente que ofende professora em escola pública - Caracterização - Entendimento - Inteligência: artigo 331 do Código Penal.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. TÓXICO - Tráfico - Prática nas imediações de estabelecimento de ensino - Agravante reconhecida - Previsão do artigo 18, IV da Lei nº 6.368/76 - Critério da razoabilidade objetiva - Agravante mantida - Recurso ...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. CRIME CONTRA OS COSTUMES - Atentado violento ao pudor - Ato libidinoso - Menor de 14 anos - Violência presumida - Materialidade do delito - Prova testemunhal - Artigo 167 - CPP - Autoria do delito - Compr...

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Parecer nº 84/2009-CEDF Processo nº 410.004101/2008 Interessado: Centro de Educação Profissional de Ceilândia - Aprova a Proposta Pedagógica do Centro de Educação Profissional de Ceilândia, vinculado à Secret...

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Parecer nº 85/2009-CEDF Processo nº 410.002590/2008 Interessado: Colégio Barão do Rio Branco – Paranoá - Aprova a Proposta Pedagógica do Colégio Barão do Rio Branco - Paranoá, situado na Avenida Paranoá, Quad...

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Parecer nº 86/2009-CEDF Processo nº 460.000193/2009 Interessado: Subsecretaria de Educação Básica/SEDF - Interpreta a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, pronunciando-se em relação a lguns questionament...

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Parecer nº 87/2009-CEDF Processo nº 410.003058/2008 Interessado: Centro de Ensino Interativo - Pela autorização para implantação do ensino fundamental de nove anos, de forma gradativa, a partir de 2006, em co...

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Parecer nº 83/2009-CEDF Processo nº 410.006358/2007 Interessado: SENAC-AR/DF - Pela aprovação dos Planos de Curso com as matrizes curriculares dos cursos de Técnico em Podologia, Técnico em Massoterapia, Técn...