Matérias

Embora seja obrigada a oferecer cotas para deficientes físicos, uma empresa não pode ser penalizada por não encontrar pessoas habilitadas para preencher as vagas disponibilizadas. Este foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região...

Embora o TST tenha admitido o fracionamento do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores de ônibus, em razão do tipo de serviço prestado, o tempo total não pode ser inferior a uma hora, conforme previsto no artigo 71, da CLT. Assim, a cláus...

A 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto pelo executado e manteve a decisão de 1º Grau que o incluiu no pólo passivo da execução. Embora ele alegue que tenha se retirado da sociedade em abril de 2004, inclusive com registro na JUCE...

Dispõe sobre a classificação e organização das instituições de ensino superior do sistema de ensino do Estado de São Paulo.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 9.394/96 e na Ind...

Donos de mandatos ganharam o benefício que pode chegar à isenção total

Uma relação com o nome de 91 alunos da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) que recebiam bolsas de estudo da instituição que variavam de 20% a 100% foi encaminhada...

CRIME DE IMPRENSA - Injúria - Jornalista que, ao publicar artigo, age com animus injuriandi, ofendendo a dignidade e o decoro de Diretor de escola - Delito caracterizado - Apelo provido.

Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que ocorreu a homologação de maneira expressa ou tácita, devendo tal regra ser aplicada a todos os recolhimentos efetuados no período ante...

DESACATO - Agente que desfere tapa no rosto de Funcionário Público com intuito de humilhá-lo - Caracterização - Entendimento - Inteligência: artigo 331 do Código Penal.

DTZ1835494 - apelação crime. Abandono intelectual. Art. 246, do código penal. Rejeição da denúncia. Evasão escolar. Problema complexo, de cunho social cuja solução demanda atendimento sócio-psicológico do adolescente e de sua família.

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Parecer nº 119/2009-CEDF Processo nº 410.004057/2008 Interessado: Centro Educacional Isaac Newton - Aprova a Proposta Pedagógica e Matrizes Curriculares do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos corre...