Matérias

O projeto de conversão em lei da MP 449, que espera sanção do presidente Lula, traz o que é considerado por tributaristas um dos parcelamentos mais generosos no âmbito federal nos últimos dez anos. Em relação à redução de multa, juros e encargos soci...

D.O.U.: 17.10.1974

EMENTA - As isenções do art. 25. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66) referem-se a eventual lucro em atividades que se integrem nos objetivos ou finalidades da entidade, estritamente consideradas....

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Parecer nº 90/2009-CEDF Processo nº 410.006513/2007 Interessado: Instituto Evolução - Autoriza o funcionamento da habilitação profissional técnica de nível médio de Técnico em Contabilidade, eixo tecnológico ...

A instituição Ensino Superior Bureau Jurídico está obrigada, por ordem da Justiça Federal de Pernambuco, a garantir aos alunos com deficiência auditiva intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras). A decisão, tomada em ação movida pelo Ministér...

Cursos brasileiros de graduação em agronomia e arquitetura poderão receber um selo de qualidade no âmbito do Mercosul e países associados. Instituições de educação superior que ofertam cursos nessas áreas podem se inscrever até o próximo dia 30 no pr...

Uma nova portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode oferecer maior segurança para os contribuintes em relação aos procedimentos adotados pelo fisco para a inscrição de devedores no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do ...

1 - Introdução

A Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) estabeleceu regras a serem observadas pelos auditores fiscais do trabalho na Instrução Normativa SIT nº 75/2009. Impõe-se neste sentido o traço de uma orientação geral para conhe...

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O objetivo desta orientação é de revisar e relacionar conceitos quanto à atuação do Conselho Tutelar nas ações que envolvem a atividade escolar, a fim de permitir as escolas uma real visão de como este órgão, autônomo, pode lhe ser de grande ajuda na...

Ementa: Todo assédio moral implica dano moral por se tratar de uma humilhação. Instituição de Ensino pune veladamente professor universitário com a perda aulas e posto em um trabalho que não esta em seu nível acadêmico, como forma de forçá-lo a pedi...