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A decisão da juíza da Justiça federal do Distrito Federal que suspendeu a eficácia de todos os certificados de filantropia concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) durante a vigência da Medida Provisória nº 446, de 2008, entr...

Ação anulatória movida com fundamento de que o discente foi mal-tratado por funcionários da faculdade, que após acatar determinação judicial para que realização da matrícula, professores passaram a perseguição ao aluno.

As instituições de educação superior responsáveis pelos 82 cursos de Direito que estão sob processo de supervisão receberam da Secretaria de Educação Superior (Sesu), no início deste mês, as orientações para a entrega dos relatórios de conclusão dos ...

Segundo notícia veiculada no O Globo no dia 10/04/2009 - A Advocacia Geral da União (AGU) deverá recorrer, após a Páscoa, da decisão da 13ª Vara Federal de Brasília que concedeu liminar para suspender os efeitos do deferimento dos mais de 07 mil c...

Com a decisão proferida pela Juíza Tânia Cantão, no Distrito Federal, começaram a surgir alguns questionamentos por parte das instituições filantrópicas, como por exemplo, o que passaria a valer com a rejeição da Medida Provisória. Acreditam algun...

A não ocorrência de arbitrariedade, com recomendações pedagógicas aos pais do aluno menor que pratica atos de indisciplina, indicados no histórico escolar, garante à escola a possibilidade a prática equivalente a expulsão.

Falta de elementos probatórios nos autos, a falta de documento que tragam a convicção de que a recorrente tenha sido atingida por ato expulsório, a falta de provas que a apelante tenha procurado outra entidade de ensino, não gera direito a indenizaçõ...

No caso de dano moral, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima.

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar mais uma vez a disputa pela qual as empresas tentam acabar com a trava legal que limita o uso de prejuízos no cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro L...

A Justiça Federal em Pernambuco condenou o professor sócio por não repassar ao INSS as contribuições previdenciárias de seus empregados e contribuintes individuais, no período entre 2003 e 2005.