Matérias

Ementa: O fato de o aluno ter sido impedido de permanecer em sala de aula por suposta dívida que, no caso inclusive, relevou-se inexistente, na frente de seus colegas e amigos, é circunstância bastante para configurar o dano moral, passível de repar...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE JULHO DE 2008 Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2008 (*) (**)

O auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiv...

EMENTA: A instituição do SIMPLES, pela Lei nº 9.317/96, objetivou conceder às micros e pequenas empresas tratamento jurídico diferenciado com a simplificação do pagamento de suas obrigações tributárias concentrando em um único recolhimento todos os i...

Ementa: Para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento; é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previ...

Ementa: A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei n. 10.034⁄00 que não pode ter aplicação retroativa

Em decisão recente, a 1ª Turma do TRT-MG manifestou o entendimento de que, em caso de inadimplência de empresa que foi parcialmente cindida (dividida em duas ou mais), respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas as empresas resultantes da cis...

A 5ª Turma do TRT-MG manteve sentença que condenou um colégio a pagar ao reclamante, professor, indenização por direitos autorais, já que vendia aos alunos as apostilas elaboradas pelo empregado, sem repassar a ele qualquer retribuição pelo trabalho ...

Uma indústria de alimentos foi responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas de uma copeira contratada e demitida por uma empresa de Brasília de produtos alimentícios (terceirizada). Ao embargar a decisão da Quarta Turma do Tribunal S...