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AO 2009.34.00.040834-4/1900 (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6281/09, da Comissão de Legislação Participativa, que limita a cinco anos o prazo de pagamento de dívidas referentes a crimes tributários, sonegação ou apropriação indébita de contribuição previdenciária. A proposta ...

Ao apagar das luzes de 2009, o governo federal emitiu uma série de normas tributárias – praticamente, um “pacote de maldades”, algumas das quais vão aumentar em muito a carga de trabalho dos gestores e dos contabilistas.

NOTAS:

1 - A partir de 01.07.2003, as empresas e equiparados devem arquivar e conservar em meio digital ou assemelhado, durante 10 anos, sistemas e arquivos utilizados para registro de negócios e atividades econômicas ou financeiras, es...

MINISTÉRIO PÚBLICO DO SETADO DO CEARÁ - PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SECRETARIA EXECUTIVA - Rua Barão de Aratanha, 100. Centro.CEP60.050-070 Fortaleza "- CE. Tels: (085)3454-1195/3452-4516 - Página na Internet: www.decon.ce...

Publicado em DO de 19/01/2010, Pág. 21

O SRP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas. O Registrador Eletrônico de Ponto (REP) é o equipamento de automação utilizado exclusivamente p...

D.O.U.: 18.11.2009 - O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ...

Sancionada no estado de Pernambuco, governo Eduardo Campos, lei de autoria do deputado Estadual Alberto Feitosa (PR) tratando do bulling. Escolas públicas e particulares da Educação Básica do Estado deverão incluir, no projeto pedagógico, medidas de ...

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9....