Resolução CEE/TO 001, de 14/01/2010 – Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado

EMENTA

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010 – Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado – AEE, no Sistema Estadual de Ensino do Tocantins.

O Conselho Estadual de Educação do Tocantins, no uso das atribuições a ele conferidas pelo inciso V do Art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96, pelo inciso I do § 1º do Art. 133 da Constituição Estadual, pelo Art. 33 do seu Regimento, com base no Decreto Federal nº 6.571/2008 e, ainda, considerando a indicação nº 1 do Conselho Estadual