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PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 19/10/2009, Seção 1, Pág. 15.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Moisés de Oliveira Biondi

UF: DF
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INTRODUÇÃO AO TEMA:

A Constituição Federal de 88, no artigo 208, inciso IV, descreve que é dever do Estado garantir o direito à educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 05 (cinco) anos de idade; regra introduzida pela Eme...

O Ministério da Educação, que cria um projeto de lei com idéia de reverter decisões de Estados que estão permitindo a matrícula de alunos com cinco anos de idade na nova 1ª série.

Questiona o colégio a possibilidade de mudança de função ocorrida com uma professora impossibilitada de utilizar o quadro durante as aulas, tendo em vista a empregada sofrer de LER localizada na região do ombro, ficando assim limitada diante de suas ...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADOS: Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria e Olinto César Bassi de Araújo - UF: RS ASSUNTO: Solicitação de esclarecimentos sobre a possibilidade de aplicar, p...

A todo o momento se houve falar das Notas Fiscais eletrônicas e, ainda, que estas terão como prazo para sua implantação o ano de 2010. Importa as atividades de serviços conhecerem do tema visando uma preparação para a realidade fiscal que em breve se...

Cerca de 16 mil estudantes da rede privada baiana não estão em dia com as mensalidades escolares. O dado é do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia (Sinepe), que estima que a inadimplência no primeiro semestre atingiu, em média,...

A Procuradora-Geral da República está contestando a constitucionalidade de normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária. Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a PGR questiona os artigos 67, 68 e 69, to...

RECIFE - Em assembleia na tarde desta quinta-feira, os professores da rede estadual de Pernambuco decidiram suspender a greve, que já durava 24 dias. Nesta sexta, às 9h, representantes da categoria terão uma reunião na Secretaria de Administração (SA...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: