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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

Parecer nº 678/2008
Processo CEED nº 275/27.00/08.8

Toma conhecimento da adesão aos Exames Nacionais para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, pela Secretaria da Educação/RS, em parceria com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC.

Autoriza essa Secretaria a certificar os participantes aprovados no ENCCEJA/2008, em nível de ensino fundamental e de ensino médio.

RELATÓRIO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 8, DE…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 7, DE…

O direito a isenção (imunidade) das contribuições patronais vertidas para o Custeio da Seguridade Social, é matéria discutida em procedimento fiscal autônomo, com todas as garantias constitucionais de uma defesa ampla, adequada e técnica, não devendo ser discutida em autos que dele é mera conseqüência.

Participação no capital social ainda que abaixo de 10% acrescentou no objeto social a construção e incorporação de imóveis. Vedação prevista no inciso XIV do art. 9° da Lei nº 9.317/96 e, ainda, não atende a exceção contida no art. 9º inciso XIX, § 2º da mesma Lei.

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA ULTRAPASSADO. PRELIMINAR PARA RECONHECER VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA EMPLA DEFESA – NÃO ADIMITIDA POR NÃO OCORRIDA.

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção…

Sumário:
1. Conceito de Justa Causa
2. Configuração da Justa Causa
3. Motivos que podem levar a Justa Causa
4. A doutrina e os motivos
5. Parcelas Devidas na Justa Causa
6. Homologação da Rescisão
7. Anotação da Rescisão por Justa Causa na Carteira de Trabalho
8. Seguro-Desemprego na Justa Causa

Sumário
01. Conceito
02. Procedimentos do Empregador para a Caracterização do Abandono de Emprego
2.1 Publicação em Jornal
03. Retorno do Empregado ao Trabalho
04. Anotação na CTPS
05. CAGED
06. RAIS
07. Procedimentos para a Rescisão por Abandono de Emprego
7.1 Parcelas Rescisórias
7.2 Prazo de Pagamento da Rescisão

SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SUBSEÇÃO I).

Professor. Redução da carga horária. Possibilidade.
Inserido em 20.06.2001