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ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO, DESATIVAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS MODALIDADES DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (29) projeto de lei que transfere do Conselho Nacional de Assistência Social para os ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a responsabilidade de conceder e renovar ...

Presidente do TRF da 1ª Região suspende decisão de primeira instância que anulava os efeitos da MP das Filantrópicas. Perdão tributário a entidades deve passar dos R$ 2,1 bilhões.

O Supremo Tribunal Federal negou ao Hospital Santa Catarina o direito de imunidade tributária nas contribuições sociais. De acordo a decisão, o salário educação integra a categoria de contribuições sociais gerais que não prevê imunidade tributária. S...

Abaixo transcrevemos orientação do Procon de SP, veiculada pela rede de informações no dia 27/10/2009 , aos pais de alunos e alunos da rede privada de ensino.

Tratando–se de política de informações ao consumidor, buscando um paralelo, te...

Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

Em 17 de junho de 2009 foi distribuído ao Presidente da Comissão Permanente de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB/RJ, Indicação de nº 036/2009, versando sobre o tema “Execução Administrativa da Dívida Ativa d...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 85 DO TST. Segundo a diretriz da Súmula n° 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nessa hipótese, as horas ...

Histórico Nova redação - DJ 20.04.2005 Redação original 154. Atestado médico - INAMPS. Exigência prevista em instrumento normativo. Inserida em 26.03.99 A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista ...

Importa à interpretação do tema “reclassificação”, o § 1º desse artigo que assim se coloca:...