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TEMA:

RECARGA DE VALE TRANSPORTE

QUESTÃO:

Foi suscitado por uma Instituição de Ensino parecer sobre a questão relativa a recarga de vale transporte para os funcionários que possuem créditos não utilizados.

Torna-se importante tal realização uma vez que tal parecer visa a desoneração da Instituição na recarga, face acúmulo de créditos nos cartões de vale transporte, rogando assim por uma solução legal que pudesse eximir a Instituição de efetuar recarga quando ocorre tais acúmulos.

As horas extras prestadas com habitualidade por mais de um ano, passa a integrar a remuneração mensal do empregado. Se o empregado for tirado da rotina habitual de realização dos trabalhos extraordinários, o valor que integrava seus vencimentos mensais, não poderá ser suprimido. A paralisação das extras por supressão não pode resultar em redução salarial.

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF tem como finalidade prestar informações relativas aos valores devidos dos seguintes tributos e contribuições federais (débitos) e aos respectivos valores utilizados para sua quitação (créditos):

A transferência do empregado é caracterizada quando o deslocamento de um estabelecimento para outro implica na mudança de domicílio.

A Consolidação das Leis do Trabalho, no Art. 469, veda ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1° – Este decreto institui a Política Estadual para o Controle do Fumo e regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADOS: MEC/Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu) e Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)

UF: DF

ASSUNTO: Revisão do Projeto de Resolução correspondente ao Parecer CNE/CES nº 60/2009, que dispõe sobre a revisão do Parecer CNE/CES nº 35/2008, que trata de consulta sobre a implementação da Resolução CNE/CES nº 10/2007, referente ao credenciamento de Centros Universitários.

RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone

PROCESSO Nº: 23001.000027/2008-53

PARECER CNE/CES Nº: 143/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/5/2009

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 12/6/2009, Seção 1, Pág. 34.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Cecília Helena Marques Ambrizi Piovesan

UF: SP

ASSUNTO: Convalidação dos estudos e validação nacional de diploma do curso de Mestrado em Direito Processual Civil, ministrado pela PUC-Campinas.

RELATOR: Antônio de Araújo Freitas Júnior

PROCESSO Nº: 23001.000218/2008-15

PARECER CNE/CES Nº: 142/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/5/2009

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 7/8/2009, Seção 1, Pág. 20.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Paulo Illes

UF: SP

ASSUNTO: Convalidação dos estudos e validação nacional do título obtido no curso de Filosofia, ministrado pelo Instituto Vicentino de Filosofia de Curitiba, no Estado do Paraná.

RELATOR: Milton Linhares

PROCESSO Nº: 23001.000013/2009-11

PARECER CNE/CES Nº: 137/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/5/2009

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 18/6/2009, Seção 1, Pág. 16.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO – UF: SP

ASSUNTO: Consulta sobre a forma de contratação de docentes que a IES deve seguir no oferecimento de cursos de pós-graduação lato sensu.

RELATOR: Aldo Vannucchi

PROCESSO Nº: 23001.000084/2009-13

PARECER CNE/CES 146/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/5/2009

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior

UF: DF

ASSUNTO: Orientações para instrução dos processos referentes ao credenciamento de novas Instituições de Educação Superior e de credenciamento institucional que apresentem cursos de Teologia, bacharelado.

COMISSÃO: Marília Ancona-Lopez (relatora), Aldo Vannuchi (presidente), Antonio de Araújo Freitas Júnior e Edson de Oliveira Nunes (membros).

PROCESSO Nº: 23001.000132/2008-92

PARECER CNE/CES Nº: 118/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 6/5/2009