OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Recentemente, esta Assessoria Jurídica recebeu, via e-mail, solicitação de orientação de como proceder quanto ao registro do grupo sanguíneo e fator RH no Uniforme de seu alunado, uma vez que tendo recebido a visita da Inspeção Escolar, foi informada que “de acordo com a Lei Estadual n.º 7608/17, o responsável não pode ser obrigado a entregar o comprovante sanguíneo do aluno, nem no ato da matrícula e nem depois”.
A dúvida do cliente recaiu, exatamente, em como deveria proceder, em face do disposto na Lei Municipal n.º 6.062/2016, que

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